11 jul 2023

Decisão é de repercussão geral e deve ser aplicada em todas as instâncias do judiciário no país A delação premiada, antes utilizada apenas como recurso previsto na lei de organizações criminosas, agora terá validade também para casos de improbidade administrativa, no âmbito civil. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), votada de forma unânime […]

05 jul 2023

O ano de 2023 está bem movimentado na matéria de recuperação judicial (RJ). Um caso que ganhou grande repercussão nacional recentemente foi a RJ da Livraria Cultura, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e teve sentença do magistrado responsável determinado sua convolação em falência. O processo de recuperação da livraria, […]

30 jun 2023

Documentos devem ser enviados por sistema no portal do Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de multa Termina nesta sexta-feira, 30 de junho, o prazo para que os partidos políticos façam a prestação de contas do ano de 2022. O objetivo é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das legendas partidárias […]

16 jun 2023

Norma traz critérios rigorosos que podem definir inelegibilidade e afastar pessoas do processo eleitoral por oito anos. Desde 2016, sete perderam o cargo O ano de 2023 antecede as próximas eleições municipais. O cenário político começa se mexer, alianças são sinalizadas e possíveis candidatos esbarram em irregularidades que podem deixá-los de fora da disputa de […]

12 jun 2023

O Ministério da Fazenda, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, liberou edital disponibilizando propostas de transação para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Os interessados devem fazer sua adesão até o dia 29 de setembro de 2023. Basicamente são apresentadas 03 (três) […]

05 jun 2023

COMUNICADO Cancelada a AGC (Assembleia Geral de Credores), designada nos autos da Recuperação Judicial da STEMAC (Processo nº 5177058.79), que ocorreria nos dias 07 e 16 de junho de 2023 em Itumbiara-GO. Nova data será divulgada. Decisão – Stemac – Cancelamento AGC Todos os documentos a respeito da recuperação judicial estão disponíveis aqui.

25 maio 2023

Agora, novo decreto do governo federal permite anonimato do solicitante de informações e altera cláusula sobre sigilo de 100 anos Com mais de dez anos em vigor, a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) trouxe mudanças na burocracia brasileira, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações do poder público, tendo como exceção […]

17 maio 2023

Número de processos que tentam burlar as regras eleitorais cresce e PEC em votação pretende anistiar partidos em casos de cota de gênero A participação das mulheres no processo eleitoral teve início em 1932, com a implantação do voto feminino. De lá para cá, houve avanços, mas o caminho para a igualdade de gênero nesse […]

24 abr 2023

Mais segurança jurídica, proteção dos direitos fundamentais estão entre os objetivos do STF Com o objetivo de proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou um novo dispositivo da Lei nº 9.868/1999. A partir disso, a Corte fica autorizada a modular os efeitos […]

28 mar 2023

Decisão foi unânime no TSE. Uma das mudanças é que o pagamento poderá ser feito via PIX A Resolução que regulamenta os procedimentos de controle e execução de multas eleitorais e de decisões sobre devolução de recursos por partidos políticos foi alterada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, a regra não abrange multas aplicadas […]