14 maio 2020

por Jaíne Reis, estagiária do Crosara Advogados Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, ao analisar sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, que previa a impossibilidade de caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, exceto comprovação do nexo causal. […]

11 maio 2020

Os entes federados têm adotado medidas duras de enfrentamento à COVID-19, com impactos diretos no próprio funcionamento da Administração Pública. Vários Estados e Municípios têm anunciado a suspensão dos prazos referentes aos processos de licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direitos e outros, com natural impacto nas atividades de fiscalização. Em Goiânia, decreto publicado pelo […]

11 maio 2020

O Brasil enfrenta atualmente a pandemia do novo coronavírus, que causa severo impacto sobre as relações sociais, sejam elas familiares ou econômicas. Nesse contexto, governos municipais, estaduais e federal criaram medidas para conter aglomerações de pessoas e reforçar os serviços de saúde para atender os doentes. Diversos atos administrativos suspenderam as aulas nas escolas públicas […]

06 maio 2020

Por Marcos Paulo Alves de Assunção [1] Resumo O presente trabalho objetiva analisar as inovações trazidas pela Lei Estadual nº 20.694, de 27 de dezembro de 2019, bem como os novos tipos de licenciamento ambiental no Estado de Goiás e, ainda, as possíveis implicações práticas, presentes e futuras, das estruturas trazidas pela nova norma. Nesse […]

04 maio 2020

Buscando adotar medidas de contenção ao SARS-CoV-2, o Governo do Estado de Goiás editou decretos que determinaram a interrupção de inúmeras atividades, como academias, shoppings, bares, casas noturnas e clubes, atividades essas consideradas não essenciais. As empresas, porventura afetadas com essas medidas, possuem uma gama de compromissos firmados das mais variadas espécies, como a tomada […]

04 maio 2020

Por Guilherme Franco Ribeiro, estagiário no Crosara Advogados; e Artur Bahia, advogado e sócio do escritório A pandemia do coronavírus está causando impactos diretos na construção civil, havendo com isso, percalços quanto a sua continuidade. É factível que diversos contratos de construção prevejam situações de caso fortuito e força maior e, caso não haja essa […]

27 abr 2020

Por Carlos Eduardo Marques Silva[1] Sumário: Introdução. 1. O direito ao sigilo e a necessidade de consentimento do consumidor para o uso de dados; 2. A proposta de adiamento da vigência da LGPD e os riscos do aceite; 3. Proteção de dados, livre iniciativa e defesa do consumidor; 4. Pontos importantes a serem observados pelas […]

23 abr 2020

Por Juliana de Holanda Negreiros Ulhôa, advogada no Crosara Advogados A maioria dos setores da economia – senão todos – sofrerão ou já estão sofrendo os impactos das medidas restritivas ao trânsito de pessoas e de comércio impostas pelos governos federal, estadual e municipal, em decorrência da pandemia da Covid-19. As atividades desenvolvidas pelos bares […]

22 abr 2020

Por Guilherme Peternella França[1] Entrou em vigência em Goiás, em janeiro deste ano, a Lei Estadual nº 20.732/2020. A novidade trazida por ela foi a possibilidade de compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, com débitos da Fazenda Pública do Estado de Goiás, decorrentes de precatórios judiciais vencidos. Entende-se […]

20 abr 2020

Por Matheus Borges Taveira Em 2017, o portal The Economist publicou reportagem intitulada de “The world’s most valuable resource is no longer oil, but data” que, em tradução literal, significa: O recurso mais valioso do mundo não é mais petróleo, mas dados[1]. As informações pessoais fornecidas a outras pessoas, sejam elas jurídicas (públicas ou privadas) […]