07 ago 2020

O presente artigo analisa a MP 966 à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e entendimento do STF Vitor Finholdt Lopes[1] A Medida Provisória 966, prorrogada por 60 dias pelo Presidente do Senado, foi objeto de diversas discussões, inclusive no Supremo Tribunal Federal. O ato emanado pelo Presidente da República dispôs que […]

04 ago 2020

João Victor Barros Paiva O desígnio do presente estudo é trazer a lume o estudo do compliance para uma efetividade das medidas anticorrupção. Nesta senda, diante de um elevado índice deficitário de percepção ética nas empresas públicas e privadas, o compliance surgiu no cenário econômico empresarial.   Nos últimos anos até meados de 2015, o […]

30 jul 2020

Jaíne de Almeida Reis[1] 1 POLÍTICA AMBIENTAL E LICENCIAMENTO: UMA ATIVIDADE DE INTERESSE NACIONAL O conceito de Política Ambiental é imprescíndivel para o estudo da responsabilidade do Estado e do empreendedor por danos ambientais. Dispõe Paulo Affonso Leme Machado (2013, p. 385) que: […] é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, […]

28 jul 2020

João Victor Barros Paiva[1] No dia 8 de maio do corrente ano, a população LGBTQI+ obteve um grande avanço na mais elevada instância do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), com a decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5543, quando se liberou a doação de sangue por homens gays para terceiros.  O placar […]

24 jul 2020

por Victor Rodrigo de Elias, advogado Estamos vivenciando um momento que jamais passamos, uma pandemia por um vírus altamente contagioso, causando uma mudança radical em nossas vidas, em que a recomendação é de ficarmos em isolamento social, mudando completamente nossas rotinas, tanto no lado pessoal, como no lado profissional. Nesta via, poucos setores da economia […]

23 jul 2020

Guilherme Franco Ribeiro[1] Com a pandemia, o Brasil e o mundo enfrentam além de uma crise sanitária sem precedentes, um desequilíbrio financeiro em diversos setores da economia. A máquina produtiva de pequenas, médias e grandes empresas estão imergidas em estado de estagnação, provocando um óbice na “sobrevivência” destas frente à situação calamitosa vivenciada. Em razão […]

17 jul 2020

Pedro Villas Boas Antes de adentrarmos ao tema argumentativo, cabe noticiar que nosso ordenamento jurídico adota como regra a independência entre as instâncias. Essa vertente nasce como uma aplicação extensiva da tripartição dos Poderes e da própria individualização das responsabilidades. Dessa forma, o Direito Brasileiro, adotando essa premissa, pode aplicar para um mesmo fato responsabilizações […]

15 jul 2020

  João Victor Barros Paiva[1] O acelerado avanço do SARS-CoV-2 criou uma crise além de sanitária, culminando também em econômica e social, cujos efeitos começam a ser notados nos mais variados setores da economia nacional. Diante disso, governos e autoridades de todo mundo adotaram regras de prevenção e restrição, especialmente no que tange a circulação e […]

10 jul 2020

por Artur Henrique Bahia Azevedo* Resumo: O presente artigo analisa a aplicação dos arts. 46, § 2º e 52 do CPC/2015, especialmente no que se refere à possibilidade de um ente federado ser demandado judicialmente em outro estado da federação. A Lei Federal nº 13.105/2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil já está […]

06 jul 2020

A recuperação judicial, instituída pela Lei nº 11.101/2005, é uma interessante opção para que os empresários e sociedades empresárias, que atravessam situação de crise econômico-financeira, mas, com viabilidade de soerguimento, superem os impactos causados pela pandemia da COVID-19. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo principal é prevenir que uma empresa economicamente viável encerre suas […]