01 mar 2023

Marcella Pires   Restou superado o entendimento até alguns anos assentado na jurisprudência pátria acerca da impossibilidade jurídica do pedido de usucapião sobre bens pertencentes a sociedades de economia mista, por serem estes até então enquadrados como bens públicos imprescritíveis. Fato é que bens públicos estão revestidos de certas prerrogativas, tais quais a impenhorabilidade, a […]

24 fev 2023

Gabriel Julius Pires Teixeira Melo [1]   Com a novação legislativa nº 14.112/2020, a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência, passou a experienciar uma nova roupagem, que visa, acima de tudo, ser mais moderna em relação a sua promulgação original e paralelamente à legislação de insolvência norte-americana, e que […]

01 fev 2023

Arthur Sadrak Pereira   Os negócios não estão sujeitos tão somente à vontade das partes, mas, sim, à toda coletividade, dada a sua função social (art. 421 do Código Civil). Apesar disso, não se perde de vista que o contrato afeta, principalmente, os contratantes e, por isso, que a função social atua “primeiro entre as […]

12 jan 2023

Renan Bulhões Bernardes É fato inconteste que a Constituição Federal possui como dogma a proibição de tratamento diferenciado oriundo da origem de filiação, visto que a designação de prioridades e privilégios conferidos a um determinado grupo de filhos estaria em completa dissonância àquilo que é estabelecido pelo Princípio da Igualdade. A título de ilustração do […]

16 dez 2022

Matheus Felipe Mendes Ferreira[1]   RESUMO O presente artigo tem como objetivo o estudo do sistema de Compliance brasileiro e a introdução do profissional de Compliance Officer no ordenamento brasileiro. Ademais, pretende-se analisar a missão desse profissional na prevenção de delitos empresariais junto com sua efetiva responsabilização. Palavras-chave: Precedentes. Código de Processo Civil de 2015. […]

27 set 2022

João Victor Barros Paiva[1]   Começo este informativo, destacando o papel cívico desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, que no dia 04 de julho do corrente ano julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708 (ADPF 708), apenas uma das ações da chamada “pauta verde” e que trata de litigâncias climáticas, tema tão em […]

03 jun 2022

João Victor Barros Paiva[1] Virou tema comum aos militantes na advocacia empresarial a nova agenda adotada por empresas de todos os cantos, atendida pela sigla “ESG” (Envirommental, Social e Governance), e também conhecida no nosso país como sendo culturas ambientais, sociais e de governança. Sua finalidade é justamente prover lucro às empresas que lhe adotam, […]

05 abr 2022

João Victor Barros Paiva[1] O aplicativo Airbnb é uma plataforma online que permite que pessoas de todas as partes do mundo ofereçam suas residências, apartamentos e quartos para usuários que buscam por acomodações, para passar, geralmente uma curta temporada de viagem e passeio, e cujas locações não são reguladas pela legislação, pois, não são consideradas […]

16 mar 2022

Guilherme França Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 226, prevê que a família é a base da sociedade e impõe ao Estado a obrigação de conferir a ela proteção especial. Nesse sentido, o texto constitucional garante proteção a uma pluralidade de formas de família. Assim, ao lado do casamento, o […]

04 mar 2022

Artur Henrique Bahia Azevedo[1]   A necessidade de uma política sustentável de ordenamento territorial, que atue no sentido de coibir a exploração predatória do parcelamento do solo em benefício exclusivo do interesse privado, tem feito com que o uso do solo esteja cada vez mais sendo discutido e pensado no âmbito dos legislativos municipais. Essa […]