Os casos devem ser julgados até o fim do segundo semestre de 2021

Mesmo com as limitações impostas pela pandemia de Covid-19, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o primeiro semestre de 2021 julgando mais de 70 mil processos a mais do que o previsto. E este é o ritmo que Corte pretende manter até o fim do ano.

Para os próximos meses, pautas relevantes devem entrar em análise, com impacto em milhares de processos por todo o país, desde casos envolvendo agentes políticos a julgamentos sobre questões inéditas em várias áreas do direito.

Entre as ações, está a discussão sobre o novo marco legal do saneamento, se ele viola a autonomia federativa, ao condicionar o apoio da União à observância dos seus dispositivos, e ao conferir à Agência Nacional das Águas (ANA) a competência para criar normas de caráter regulamentador, o que seria reservado aos municípios.

A previsão é de julgamento também sobre a validação do aditamento de petição inicial de ação por improbidade administrativa para incluir o pedido de danos morais sofridos pela Petrobras em razão dos episódios investigados na operação Lava Jato.

As construtoras acusadas de improbidade nas fraudes contra a estatal recorrem da decisão que admitiu o aditamento. No entanto, a Petrobras sustenta que a celebração de acordo de leniência por algumas das empresas rés não prejudica a sua pretensão de ver reparados os danos morais decorrentes do abalo de imagem sofrido por ela.

Outra análise que deve passar pela Corte nos próximos meses é a aplicação do prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro. O julgamento foi suspenso em junho por pedido de vista de um dos ministros.

O Supremo discutirá, ainda, sobre a penhora de verba alimentar em ação de improbidade do Estado de Rondônia. O processo questiona suposta divergência de interpretação a respeito da possibilidade de penhora de verba de natureza alimentar para satisfazer multa civil fixada em ação de improbidade administrativa. Em 2018, a 2ª Turma afirmou que a verba alimentar é impenhorável, conforme já consolidado em recurso repetitivo.

O STJ é composto por 33 ministros, que se dividem internamente para julgar a maioria das matérias em órgãos especializados. Já a Corte Especial reúne os 15 ministros mais antigos do Tribunal e julga as ações penais contra governadores e outras autoridades. Ela é responsável por decidir, ainda, recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do Tribunal. Os julgamentos do segundo semestre deste ano tiveram início no dia 14 de agosto.

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