por Karine Lopes[1]

RESUMO: Tendo em vista a necessidade de ajustamento dos escritórios de advocacia às novas formas de trabalho alinhadas ao uso das tecnologias, este artigo pretende analisar a importância da Controladoria Jurídica como um instrumento indispensável para o gerenciamento dos procedimentos internos e externos.

A controladoria jurídica, tanto nos escritórios de advocacia como nos departamentos jurídicos, surgiu da imprescindibilidade do profissional do Direito em buscar complementar o seu conhecimento com o estudo de outras disciplinas, bem como administrar o escritório ou departamento através de números e indicadores.

Isto é, o advogado, nos dias de hoje, precisa ser um profissional multidisciplinar, ter conhecimentos diversos da sua área de atuação, pois o avanço tecnológico e, consequentemente, o acesso à informação converteram os negócios e as relações a níveis altos de complexidade e dinamização.

À vista disso, a ideia de controladoria jurídica, desdobra-se do conceito de administração legal, uma disciplina dentro do ramo da administração que passou a ser direcionada para dentro do universo jurídico, com a finalidade de profissionalização desse universo, mediante a utilização de ferramentas comuns à administração.

Deste modo, a controladoria é criada como elo para a viabilização da implementação dessas ferramentas dentro do departamento jurídico ou do escritório. Assim, conclui-se que maior será o nível de profissionalização à medida que a controladoria estiver estabelecida e fortalecida.

Noutro norte, importante lembrar que, no decorrer dos anos de graduação, custosamente a Faculdade irá preparar o acadêmico de direito para atuar dentro da iniciativa privada em um departamento jurídico ou pior, prepara para ser um profissional liberal, mas sem o devido conhecimento sobre quanto será necessário de capital de giro para manutenção do escritório aberto, sobre o fluxo de caixa, planilha de custos e, principalmente, para justificar a precificação do seu serviço e o motivo de ser mais caro que o escritório Y, X ou Z. Tais aprendizados são adquiridos apenas quando da realização de um MBA ou uma especialização em gestão de negócios.

Nesse diapasão, a controladoria irá possibilitar que tanto os escritórios como os departamentos jurídicos se especializem nesse ponto, sobretudo, porque o seu objetivo principal é isolar a atividade técnica (advogado que elabora contestação, impugnação, agravo…) das atividades que são tão importantes quanto, como: protocolos, cadastros, controle de orçamento, de prazos, de audiências, cálculo de pagamento, emissão de guias, dentre outras atividades que não estão inseridas na atividade técnica.

Assim, essencial é a implementação da controladoria, não importando a extensão do escritório ou departamento, pois atividades como cadastro, controle de prazos, quando recolhidas da atividade técnica e isoladas em uma área que irá fazer o controle, conferir quais são os fatais do dia, quais são as intimações que devem ser cumpridas no decorrer na semana e quais advogados estão mais assoberbados, nos levará ao cumprimento do Mantra básico do advogado: não perder prazo!

Vejamos, ao retirar as atividades acima elencadas da atividade técnica, de modo consequente, estamos possibilitando ao advogado a ter uma maior produtividade e, por conseguinte, uma melhor otimização do tempo com melhores resultados. De início, tem-se um ganho claro em segurança e produtividade e, à medida que vai avançando na implementação das atividades de controladoria, dentro desse item de produtividade, inicia-se uma visibilidade maior de qual área tem uma maior produtividade e repercussão, tornando-se mais eficiente e qualitativo.

Destarte, no que diz respeito ao controle de orçamento, ao criar uma controladoria que irá se preocupar não só em fazer o acompanhamento do orçamento, mas também em compreender os advogados, quais tipos de serviço eles buscam, retirando-se esse afazer da área técnica, a produtividade deles irá melhorar exponencialmente e a preocupação deles será tão somente com o cumprimento do prazo e com a tese a ser defendida.

Fato é que, dificilmente existirá outra forma de mensurar o jurídico, senão pelo resultado financeiro que ele oferece, isto é, o quanto há de gasto, o quanto se consegue reconhecer e recuperar de provisão e o quanto consegue transportar os resultados no que diz respeito à efetividade na vitória de casos e afins. Retira-se essa análise da área técnica e transfere para um grupo que irá de fato conduzir esses resultados.

Por tudo isso, necessário atrelar a importância da controladoria jurídica, figura que se torna cada dia mais presente na realidade dos escritórios e departamentos jurídicos, com o compliance.

Sabe-se que a cultura do compliance cativou o mercado tardiamente no Brasil e, somente em meados de 1990, as organizações públicas e privadas introduziram como uma regra essencial para a nitidez de suas atividades.

No decorrer do tempo, o exercício da atividade de compliance se tornou mais enigmática, pois não depende somente do auxílio do jurídico, mas da sua assimilação com outras áreas. Nesse sentido, entra a controladoria jurídica ao se tornar uma grande coadjuvante no que diz respeito à instituição das normas, se estão sendo ou não realizadas.

A controladoria tem a fundamental função de rever todos os processos das áreas, sendo a primeira área do jurídico a conseguir sinalizar tudo isso de uma forma muito cristalina, buscando sempre a eficiência. Assim, ao acompanhar todas as atividades do escritório ou do departamento jurídico, é possível localizar, entender e auxiliar o compliance a dizer, por exemplo, que uma prestação de serviço não está clara, que há um pagamento incomum ou uma contratação não aderente à política de compras, entre outros.

Desta feita, a controladoria, seja para a auditoria, para a contabilidade, quanto para o compliance, deve ser uma base de apoio, um canal para com as demais áreas no quesito interação. Ela que irá apanhar as responsabilidades e interagir com as áreas, filtrando aquilo que efetivamente é urgente e mereça uma atenção maior do gestor jurídico/sócio.

Importante salientar que, ao considerarmos que a controladoria jurídica permite que o advogado dê foco no “Direito” propriamente dito, seja num escritório ou departamento jurídico, é essencial a presença do advogado como controller jurídico, pois a mesma tem que dialogar com diversas áreas e, fazer uma tradução do mundo jurídico para outro departamento ou até mesmo para com um determinado cliente.

O advogado que exerce a função de controller jurídico tem, por obrigação, ser um profissional multidisciplinar e, precisa atualizar-se, pois em que pese não produzir uma peça técnica, é fundamental compreender quais são as últimas reformas, seja no Código de Processo Civil, seja na legislação trabalhista, bem como quais são os projetos de lei em tramitação e o que isso impacta quando se fala em proteção de dados, tendo em vista que tudo isso irá ao encontro com o trabalho do controller jurídico.

Ora, se a reforma trabalhista, no que se refere ao reclamante, permite a sua condenação em custas e honorários sucumbenciais, isso mudará completamente o fluxo de caixa, impactará no panorama de desembolso e até mesmo na possibilidade de discutir a viabilidade de manutenção de um recurso ou a viabilidade de fechar um acordo. O advogado terá esse conhecimento que outros profissionais não possuem.

O grande contratempo para esse advogado é que ele tem que continuar atualizando no mundo jurídico e também nas demais áreas com as quais ele possui contato. O ideal é que, a depender do tamanho do escritório ou da empresa, necessário ao menos um advogado controller encabeçando a equipe.

O controller jurídico é um profissional com papel estratégico, que deve ser, além de um profissional multidisciplinar, analítico, instigador, concentrado e que seja interessado pelo que está chegando. Deixa de ser um mero digitador, passando a ser muito mais um auditor, observando se as ferramentas estão sendo utilizadas de maneira adequada.

E nessa toada, um dos grandes desafios à vista, dentro dos departamentos jurídicos, é como desenvolver um plano de carreira para essas pessoas, desenvolver os profissionais que estão chegando e perceber que a controladoria é uma área estratégica e, não o sendo, na prática será apenas uma área de suporte que estará subordinada a outras decisões que não irão permitir que de fato consiga trazer a segurança, a qualidade, a agilidade, a eficiência e a produtividade do departamento ou do escritório.

Por todo o exposto, crucial é a implementação da controladoria para a atuação e funcionamento de um departamento jurídico ou escritório, em razão do seu impacto prático no dia a dia do profissional da área jurídica, assim como o compliance, devendo serem encarados como um investimento em virtude dos diversos benefícios a serem alcançados.

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[1] Advogada e Controller Jurídico. controllerjurí[email protected]