Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a suspensão automática do registro/anotação de órgão partidário em decorrência da falta de prestação de contas é incompatível com a Constituição Federal, sendo necessária abertura de procedimento específico nos termos do artigo 28 da Lei 9.096/1995.

Leia o artigo completo sobre o tema, de autoria de Pedro Lucas Ferrari, integrante do escritório Crosara.