O Ministério da Fazenda, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, liberou edital disponibilizando propostas de transação para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Os interessados devem fazer sua adesão até o dia 29 de setembro de 2023.

Basicamente são apresentadas 03 (três) formas de transação, cada uma com algumas particularidades:

A transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União permite o pagamento de uma entrada de 6% (seis por cento) e o parcelamento do restante em até 114 parcelas, podendo haver redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais. Existem outros parcelamentos e descontos nesta modalidade, valendo destacar as condições diferenciadas para as pessoas naturais, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

A transação do contencioso de pequeno valor é para as inscrições com valor consolidado de até 60 (sessenta) salários mínimos e que tenham como devedor uma pessoa natural, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Neste caso, pode ser acordada uma entrada de 5% do valor consolidado e um parcelamento em até 55 meses.

Por fim, a transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança permite o pagamento de três formas: entrada de 50% e parcelamento em 12 meses; entrada de 40% e parcelamento em 8 meses; ou entrada de 30% e parcelamento em 6 meses.