Medida foi apresentada pelo grupo de trabalho criado para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar a atuação do Judiciário nesses processos

A partir de agora, as empresas que decidirem entrar com processo de Recuperação Judicial terão que seguir a recomendação com uma lista de documentos padronizada. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no pedido do grupo de trabalho criado para modernizar e dar agilidade a esse tipo de processo.

Com uma planilha e formulários prontos para ingresso no processo de recuperação judicial, o intuito é evitar dificuldades e demora na verificação do preenchimento dos requisitos legais para deferimento do pedido. A padronização é mais uma forma encontrada, a partir de estudos e diagnósticos, para dar celeridade à tramitação dos processos.

A Recuperação Judicial é um caminho encontrado por muitos empresários para tentar sanar os débitos com credores e reorganizar toda a parte financeira, sem a necessidade de paralisar as atividades da empresa.

Mais mudanças

Esse foi mais um passo dado pelo grupo de trabalho, instituído em 2020 pela Portaria nº 199, que busca agilizar a tramitação dos processos com maior segurança jurídica e, consequentemente, melhores resultados. Além disso, sugere novas evoluções legislativas, como no caso da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, que entrou em vigor em janeiro de 2021.

No início da pandemia, por exemplo, a Recomendação 63/2020 indicou as medidas necessárias para reduzir o risco de contaminação pela Covid-19 e, ao mesmo tempo, poderem continuar sendo tramitadas e julgadas as ações de recuperação empresarial e falência.

Outras ações realizadas foram a Recomendação n. 72/2020, que padroniza os relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial. Já a Recomendação n. 71/2020, também editada em agosto de 2020, incentiva a conciliação com a criação nos tribunais de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania especializados, o Cejusc Empresarial.

Saiba mais em CNJ