Para presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, medida pode comprometer sigilo e gerar judicialização dos resultados das eleições

As próximas eleições acontecem somente no ano que vem, mas as discussões a respeito do pleito seguem em alta. Um dos debates está acerca de uma Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara dos Deputados sobre a adoção do voto impressos nas eleições.

A PEC nº 135/2019 exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria. Há 25 anos, as urnas eletrônicas são utilizadas para computação dos votos no País.

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, as eleições brasileiras são seguras, transparentes e auditáveis em cada uma das suas etapas e a adoção do voto impresso pode acarretar uma série de problemas, desde o custo elevado, passando pelos riscos ao sigilo do voto e, principalmente, porque deve gerar judicialização do resultado das eleições.

“Em 2020, tivemos mais de 400 mil candidatos. Se uma pequena fração pedir recontagem, fazer conferência de votos e contratar advogados para garimpar nulidades, vamos ter centenas ou milhares de processos contestando os resultados”, explica, lembrando que, com as urnas eletrônicas, há atualmente dois mecanismos de conferência dos votos e que desde a introdução do mecanismo, nunca houve qualquer denúncia de fraude documentada e comprovada.

A PEC é de autoria da deputada federal Bia Kicis, que afirma que o brasileiro não tem tamanha confiança no processo eletrônico. “A gente vê que o povo não compartilha mais desse sentimento de segurança. O povo está clamando pelo voto impresso. Estou absolutamente convencida de que elas [as urnas] não são seguras. Elas são limpinhas, ágeis, elas organizaram a eleição, acabaram com aquele caos. Mas elas acabaram com o caos visível, o caos invisível pode estar se passando dentro do sistema”, argumenta.

Para o advogado Dyogo Crosara, especialista em Direito Eleitoral, “a proposta é um total absurdo e só visa tentar tumultuar o processo democrático brasileiro. Em mais de 20 anos nunca houve uma prova de fraude ao sistema de votação. Se trata de acusações vazias de pessoas que não tem compromisso com o País”.

Por tratar de modificação na Constituição Federal, a Proposta está sendo analisada por comissão especial da Câmara dos Deputados, que vem realizando uma série de audiências públicas sobre o tema. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação, e pelo Senado.