Entregue à Câmara dos Deputados, a PEC ainda gera embates, que vão desde a preocupação com condições sanitárias até a pressão de prefeitos para manter data. Advogado eleitoral Dyogo Crosara analisa o cenário

Nos últimos dias, tem crescido o debate sobre a decisão de adiar as Eleições 2020, que vão eleger novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, por causa da pandemia do novo coronavírus. Mas, de acordo com o andamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/20, os eleitores devem ir às urnas em 15 de novembro e, nos casos de segundo turno de votação, no dia 29 de novembro. Segundo o Calendário Eleitoral, a data regular seria 4 de outubro.

“Essa será a data nacional, agora o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] – se não tiver condição sanitária, por causa da pandemia em algumas localidades –, pela PEC, fica autorizado a mudar a data das eleições, por ato próprio sem necessidade de previsão do Congresso, até 27 de dezembro”, explica o advogado especialista em Direito Eleitoral, Dyogo Crosara.

A PEC traz também novas datas para outras etapas do processo eleitoral deste ano, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Somente a data da posse dos eleitos permanece como previsto, em 1º de janeiro de 2021.

Para Crosara, há também pontos que precisam de atenção, como o tempo mais curto para prestação de contas, que deve ser feita até 15 de dezembro, como previsto na PEC. “A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro. Então no primeiro momento há uma discussão se essas contas vão ter tempo de ser julgadas”, ressalta.

Novo cenário

Diante dos rumos do pleito deste ano, o advogado eleitoral acredita que mudanças ainda podem acontecer já que o cenário do país segue instável. Para Dyogo Crosara, “a decisão é sensata, mas pode não ser definitiva. No entanto, como se trata de um documento que tem a chancela do TSE, deve ser aprovado”.

Ele ressalta que a preocupação do TSE é com o dia das eleições e a dos políticos com o período de campanha, em que as aglomerações precisam acontecer para que haja legitimidade. No entanto, este ano, segundo ele, o pleito será diferente em todos os sentidos.

“Esta não será uma eleição para amadores, para pessoas que não tenham uma correta orientação técnica sobre o que fazer”, ressalta. Para o advogado, sem os comícios e reuniões, a tendência é de uma renovação menor, principalmente, por ser mais restrita ao meio virtual, com um palanque eletrônico, em que pessoas com maior domínio de engajamento neste ambiente podem se sobrepor a outros.

Pontos de vista

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, a decisão de adiar as eleições tem como base o cenário de pandemia que se instalou no país e as orientações das autoridades sanitárias para evitar uma propagação ainda maior da Covid-19.

“O adiamento não era uma vontade política do TSE, mas o encaminhamento do entendimento uníssono de todos os médicos e cientistas que nós pudemos ouvir”, afirmou, ressaltando que foram ouvidos médicos infectologistas, epidemiologistas, biólogos e físicos para orientar o posicionamento da Corte sobre as novas datas da votação.

No Senado Federal, a PEC foi aprovada rapidamente em dois turnos. Segundo o presidente Davi Alcolumbre, o que mostra a consciência do papel do Senado diante de uma crise sem precedentes.

“Precisamos fortalecer as instituições. Fortalecer as instituições é fortalecer a democracia”, pontuou. Segundo Alcolumbre, não é possível realizar as eleições em um momento de inseguranças e incertezas, e esse adiamento dará tempo para que a questão de saúde pública seja equacionada, preservando a vida dos cidadãos e mantendo a previsibilidade do processo eleitoral.

Votação na Câmara

No Senado, a PEC foi aprovada por 67 votos a 8 no primeiro turno e por 64 votos a 7 no segundo turno. Agora, a próxima votação fica a cargo da Câmara dos Deputados, onde a discussão deve ser maior, de acordo com Dyogo Crosara.

“Não teremos na Câmara uma maioria muito tranquila, mas acredito que passe, até por conta da participação do TSE. Isso deve prevalecer, mas a maioria não vai ser tão grande assim na Câmara como foi no Senado”, analisa.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia tem ressaltado em entrevistas uma certa pressão dos prefeitos que querem recursos para combater a pandemia, mas não querem adiar as eleições em razão da crise sanitária.

“Eu só acho que é incoerente o prefeito estar dizendo que ainda tem crise, que precisa de mais recursos para a saúde, para manter a prefeitura funcionando, e ao mesmo tempo uma boa parte desses prefeitos defendendo a manutenção da data de outubro”, disse Maia.

O presidente do TSE, que tem se reunido com médicos e sanitaristas para avaliar o avanço e estratégias em relação à pandemia da Covid-19, reconhece essa pressão dos prefeitos, embora entenda perfeitamente essas circunstâncias. “No entanto, nós temos que colocar a saúde da população na frente dos interesses políticos mais imediatos”, afirmou Luís Roberto Barroso.

A votação na Câmara dos Deputados deve ocorrer nos próximos dias. Com a aprovação em dois turnos, o documento será promulgado e aplicado, sem necessidade de sanção presidencial.