Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário

O Código Eleitoral prevê recursos especiais para questionamentos a recursos contra decisão sobre prestação de contas de candidatos a governador, deputado estadual, deputado federal e senador nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Mas esses tipos de processo podem sofrer alteração.

É que um projeto apresentado na Câmara dos Deputados muda o procedimento, ampliando as chances de defesa dos candidatos, dando em uma nova instância, por meio de recursos ordinários.

Com o Projeto de Lei 6239/19, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cidadania antes de ir a voto no Plenário, esses casos poderão ser rediscutidos, com possibilidade de contraditório e ampla defesa, o que não acontece atualmente.

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