Para aplicar a decisão, no entanto, será preciso regulamentação e desenvolvimento de ferramenta para autenticar apoiamentos. Ainda não é possível afirmar que as regras valerão para as eleições de 2020

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que as assinaturas eletrônicas podem ser usadas na criação de novos partidos políticos no Brasil. No entanto, a possibilidade só poderá ser utilizada mediante prévia regulamentação e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para autenticar as assinaturas.

Por isso, mesmo diante da decisão favorável do TSE, não é possível afirmar que as regras estarão em vigência nas eleições municipais de 2020. Isso porque ainda não há data prevista para a aprovação de uma resolução pelo plenário do tribunal.

As assinaturas de apoiadores estão entre as exigências previstas para a criação e registro de uma nova legenda partidária na Justiça Eleitoral. De acordo com as regras, são necessárias cerca de 500 mil assinaturas distribuídas por um terço ou mais dos estados e devem equivaler a, no mínimo, 0,1% do eleitorado de cada um desses estados.

Votação

Votaram a favor do uso das assinaturas eletrônicas os ministros Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos, Tarcísio Vieira e Luís Roberto Barroso. Foram contra a presidente do TSE, Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin e Og Fernandes.

Segundo o relator do caso, ministro Og Fernandes, embora seja tecnicamente possível, a adoção de assinatura eletrônica para o apoiamento à criação de partidos é legalmente inadmissível neste momento, por ser onerosa e inacessível à maioria da população. “É benefício para alguns, onerosa para todos e sem nenhum ganho para o sistema eleitoral”, defendeu.

Já para Luis Felipe Salomão, que votou a favor da medida, a adoção dessa sistemática seria igualmente viável e um salto em relação ao modelo atual de coleta e conferência de assinatura de eleitores. “Sempre que o TSE esteve na encruzilhada, optou pelo caminho da tecnologia”, lembrou o ministro. Segundo ele, na trilha de evolução tecnológica do sistema eleitoral, a certificação digital se assemelharia à urna eletrônica, uma vez que ambas conferem mais segurança e agilidade aos respectivos processos.

Com a maioria firmada no sentido de responder afirmativamente à consulta, os ministros acolheram a sugestão do ministro Luís Roberto Barroso de destacar, na resposta, a necessidade de prévia regulamentação, pelo TSE, do uso de assinaturas digitais para o apoiamento à criação de agremiações partidárias, bem como de desenvolvimento de ferramenta tecnológica adequada para aferir a autenticidade das assinaturas.