Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados tratará, de forma específica, registros de candidatura, propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, cassação de candidatura ou de mandato, fidelidade partidária e prestação de contas

Quando o assunto são as eleições, sejam elas municipais, estaduais ou federais, algumas leis específicas, como Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Inelegibilidades e normas gerais cíveis são utilizadas para embasar processos. Agora, um Projeto de Lei busca instituir o Código de Processo Eleitoral para tratar sobre registros de candidatura, propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, cassação de candidatura ou de mandato, fidelidade partidária e prestação de contas.

A PL 1978/2019 traz os princípios para serem aplicados aos processos eleitorais desde a primeira instância até o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), regulamentando, ainda, recursos, prazos, provas e julgamento das ações. O objetivo também é unir a legislação sobre processo eleitoral e tornar as determinações compatíveis com o novo Código de Processo Civil (CPC).

De acordo com o especialista em Direito Eleitoral, Dyogo Crosara, ter um código para tratar os processos relacionados às eleições pode contribuir para uma resposta mais imediata aos trâmites e dar ainda mais seguridade do ponto de vista jurídico.

“O Código, se aprovado, é mais um ganho para candidatos e, consequentemente, para eleitores, já que os processos serão tratados de forma mais intrínseca e sistematizada, dando ainda mais lisura ao processo eleitoral”, afirma.

Segundo o texto, ações sobre propaganda eleitoral; direito de resposta; e irregularidades em debates no rádio e na televisão poderão se tornar mais rápidas. O texto autoriza também, por exemplo, que tribunais suspendam a inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa quando houver chances de revisão da sentença condenatória que gerou o veto à candidatura. O projeto será analisado por comissão especial antes de ir a Plenário.

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