Regras para aposentadoria ainda seguem para segundo turno de votação pelos deputados antes de chegar ao Senado, o que deve acontecer no segundo semestre. Advogado do escritório Crosara pondera impacto das medidas

Imposição de idade mínima para trabalhadores se aposentarem, tempo mínimo de contribuição previdenciária e regras de transição para aqueles que já estão no mercado de trabalho. Estes são alguns dos principais pontos da proposta de reforma da Previdência que teve o texto-base aprovado esta semana na Câmara dos Deputados.

Segundo o advogado Dyogo Crosara, a reforma da Previdência é um processo que exige cautela e discernimento, tanto para os que lutam para que ela aconteça, quanto para aqueles que não são a favor das novas medidas. “É um tema necessário para resolver a questão da dívida pública. Não é algo que irá resolver todos os problemas do País, mas pode ser a porta de entrada para outras mudanças”, analisa.

No primeiro turno de votação 379 parlamentares votaram a favor e apenas 131 foram contra as novas medidas. Em seguida, o documento foi para votação de alguns destaques, ou seja, alterações. Quatro foram aprovados. Um deles diminui a idade mínima de contribuição previdenciária para homens de 20 para 15 anos, se tornando o mesmo tempo para os dois sexos, que trabalham na iniciativa privada. No entanto, a idade mínima permanece 65 anos para eles e 62 para elas.

Outras alterações foram a flexibilização para aposentadoria de mulheres e da fórmula de cálculo de pensões por morte para homens e mulheres, além de regras mais brandas para integrantes de carreiras policiais e benefícios aos professores que estão próximos de se aposentar.

O que muda até agora

As novas regras devem valer de forma integral somente para aqueles que ainda não ingressaram no mercado de trabalho. Para que os já trabalham no setor privado, por exemplo, será necessário passar pelas regras de transição, que inclui, entre outros, sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade; aposentadoria por tempo de contribuição, sendo 35 anos para homens e 30 para mulheres; e pedágio (tempo a mais que a pessoa vai ter que trabalhar para conseguir se aposentar) de 50% sobre o tempo que falta pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Uma regra de transição, que valerá tanto para o setor público quanto para o privado, é em relação aos trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria. Eles terão um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para ter direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Para os trabalhadores rurais, ficam mantidas as regras de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos. Para as mulheres, serão mantidos os mesmos 15 anos. Já os professores terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos.

Próximo passo

Terminada a análise dos destaques, a reforma da Previdência ainda passará por nova votação na Câmara, em segundo turno, por se tratar de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A nova análise está prevista para acontecer no dia 6 de agosto. Com a aprovação, ela seguirá para o Senado. A proposta para mudar as regras de aposentadoria foi apresentada pelo governo Bolsonaro no dia 20 de fevereiro.