Regra, prevista em lei, é exigida para aqueles que almejam cargos eletivos. Informações também permitem identificar duplicidade de filiação

A filiação a um partido é uma exigência, principalmente, para aqueles que pretendem se candidatar a cargos eletivos. O ato é condição de elegibilidade, conforme disposto na Constituição Federal, no artigo 14, parágrafo 3, V. Por isso, o pretenso candidato deve estar filiado, há pelo menos seis meses, a uma sigla pela qual deseja concorrer.

O prazo para que os partidos entreguem a lista atualizada de seus filiados à Justiça Eleitoral termina no dia 12 de abril, sexta-feira. A data limite está prevista na Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre os partidos políticos, e determina que as informações sejam entregues, anualmente, ao juiz eleitoral de cada localidade sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro.

As informações, com data de filiação e os números dos títulos e das seções eleitorais em que os filiados às legendas estiverem inscritos, são enviadas pela internet pelo Filiaweb. A ferramenta permite a interação online com o Sistema de Filiação Partidária.

Na Justiça Eleitoral, as informações entregues são pesquisadas para identificar possíveis pessoas ligadas a mais de uma agremiação, o que é proibido por lei. Em seguida, elas são divulgadas e arquivadas pelo órgão. Nos casos em que os partidos não enviarem as informações até a data determinada, a filiação constante da última relação remetida à Justiça Eleitoral permanecerá inalterada.

Informações no TSE

No fim de cada mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulga os novos dados de filiados às legendas partidárias. Isso acontece porque, no momento em que se realiza o procedimento de filiação ou desfiliação de um membro, o sistema é alimentado e atualizado em tempo real. Em fevereiro deste ano, por exemplo, os dados mostram que o Brasil tem 16.795.164 pessoas filiadas.

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