Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, caberá à Justiça especializada analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, deverá remeter os casos à Justiça competente

Processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. Esta será a nova competência da Justiça Eleitoral decidida na sessão de quinta-feira, 14, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, os processos contra políticos investigados na Lava Jato e outras apurações que envolvam simultaneamente esses tipos de crimes deverão ser enviados da Justiça Federal, onde tramitam atualmente, para a Justiça Eleitoral, que tem estrutura menor para supervisionar a investigação, que pode terminar em condenações mais leves.

O julgamento no STF aconteceu esta semana e durou dois dias. Com 6 votos a 5, a maioria dos ministros decidiu que, nos casos envolvendo crimes comuns relacionados aos eleitorais, devem prevalecer a competência da Justiça Eleitoral. Nesse sentido, votaram os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli.  Já Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela cisão de parte da apuração entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal.

Com a definição, a partir de agora, caberá também à justiça especializada analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à Justiça competente.

Opiniões

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a decisão do STF não significa um retrocesso no combate à corrupção e afastou a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não ter condição de processar crimes comuns. “Compreendo que o TSE tem um quadro qualificadíssimo para promover o processamento e o julgamento dessas ações. Nada mais justo que a Justiça Eleitoral, a partir dessa decisão do STF, se debruce em temas que dizem respeito a processo eleitoral”, afirmou.

Apesar da opinião do presidente, alguns senadores já buscam reverter a decisão dos ministros. Na noite de quinta-feira, 14, um projeto de lei foi apresentado e aguarda leitura no Plenário do Senado. O objetivo é sanar qualquer dúvida sobre a competência para julgar esses tipos de crime e garantir, assim, o combate ao crime organizado e a corrupção.

Segundo o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba (PR), Deltan Dallagnol, a decisão do STF significa “fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há 5 anos”, escreveu em uma rede social.

A procuradora-geral da República, Raquel Doge, disse que não acredita na possibilidade da decisão anular sentenças ou atos judiciais já adotados na operação. “Eu não vejo esse risco nesse momento, mas é preciso avaliar tudo isso com muito cuidado e não perder o foco. Manteremos o foco contra a corrupção e contra a impunidade no país”, ressaltou.

Leia mais em STF.