O presente trabalho, da advogada Suelem Costa Silva, visa analisar a possibilidade de aplicação do artigo 19 da Lei da Ação Popular nas Ações de Improbidade Administrativa. Faz uma análise a respeito de decisão proferida pelo STJ no EREsp 1220667/MG, que colocou fim à polêmica divergência instaurada naquela Corte.

O tema analisado está centrado na aplicação do microssistema processual coletivo do direito brasileiro, cabendo, portanto, as regras de aplicação do referido instituto.