A terceirização é uma tendência mundial que começou na iniciativa privada e passou também a ser utilizada largamente pela Administração Pública. É uma ferramenta de gestão, materializada por meio de contrato, que possibilita redução de custos e especialização na prestação dos serviços ou fornecimento de bens, além de permitir que o contratante se concentre em suas atividades principais, tornando-se mais competitivo.

Contudo, a gestão desses contratos também passa por algumas adversidades, como falta de servidores capacitados para gerir e fiscalizar os contratos, responsabilização do Poder Público pelo inadimplemento das empresas contratadas, corrupção etc. Para garantir que os contratos sejam executados conforme os termos contratados, visando o bom uso dos recursos públicos, são indispensáveis o seu acompanhamento e fiscalização.

Essa discussão é abordada no artigo de Felipe Cardoso Araújo Neiva, advogado integrante da banca Crosara Advogados Associados e pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás (UFG):

A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS